Advogada de sucessões em Sabará: inventário, partilha e testamento

O que muda entre as duas vias

Com a morte de uma pessoa, a lei transmite a herança de imediato aos herdeiros (é o que o Código Civil chama de abertura da sucessão, no art. 1.784). A partir daí, o patrimônio precisa ser formalmente apurado e dividido, e isso pode acontecer em cartório (via extrajudicial) ou perante o juízo (via judicial). A escolha não é uma questão de preferência: depende de requisitos objetivos previstos em lei. Entender qual caminho o seu caso comporta é o primeiro passo para dimensionar prazos e documentação.

Requisitos do inventário extrajudicial

A possibilidade de fazer o inventário por escritura pública em cartório foi trazida pela Lei 11.441/2007 e hoje está prevista no art. 610 do Código de Processo Civil. Para essa via, alguns pressupostos precisam estar reunidos ao mesmo tempo:

• Todos os herdeiros maiores de idade e plenamente capazes;
• Consenso entre todos sobre a forma de partilha, sem litígio;
• Ausência de testamento (ou testamento já cumprido e registrado judicialmente, conforme orientação atual);
• Participação de advogado, que é obrigatória no ato para todos os envolvidos.

Quando o caminho é necessariamente judicial

Se houver herdeiro menor ou incapaz, divergência entre as partes ou testamento pendente de cumprimento, o inventário segue pela via judicial, com acompanhamento do Ministério Público quando há interesse de incapaz. A via judicial também é o espaço natural para discutir questões que o cartório não resolve, como impugnação de herdeiro ou disputa sobre a titularidade de um bem.

Prazo e tributo

O Código de Processo Civil fixa um prazo legal para dar início ao inventário após a abertura da sucessão, e há incidência do ITCD (imposto de transmissão causa mortis e doação), que em Minas Gerais é hoje cobrado à alíquota de 5% sobre o valor dos bens, com hipóteses de isenção previstas na legislação estadual. Como advogada de sucessões em Sabará, Rúbia Oliveira analisa cada situação para indicar a via cabível e orientar sobre a documentação e o recolhimento do imposto no tempo certo.

Documentos que costumam ser pedidos

• Certidão de óbito da pessoa falecida;
• Documentos pessoais dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro sobrevivente;
• Certidão de casamento (para verificar o regime de bens);
• Documentos dos bens: matrículas de imóveis, extratos, documentos de veículos, participações societárias;
• Certidões negativas de tributos e o testamento, se houver.

Sucessão testamentária e sucessão legítima

A partilha define quanto cabe a cada herdeiro. Quando existe testamento válido, a divisão respeita a vontade manifestada, dentro dos limites da lei. Na falta de testamento, aplica-se a sucessão legítima, que segue a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil. Saber em qual das duas hipóteses o caso se encaixa é o que orienta toda a partilha.

A ordem de vocação hereditária

O art. 1.829 estabelece uma sequência de chamamento dos herdeiros. Em linhas gerais, ela funciona assim:

• Descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, conforme o regime de bens;
• Na falta de descendentes, os ascendentes (pais, avós), também em concorrência com o cônjuge ou companheiro;
• Não havendo descendentes nem ascendentes, o cônjuge ou companheiro sobrevivente herda sozinho;
• Por último, na ausência de todos os anteriores, os colaterais até o quarto grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos).

Por que o regime de bens importa

A participação do cônjuge sobrevivente na herança varia conforme o regime de bens do casamento. Antes de discutir a divisão, é preciso separar o que é meação (a metade que já pertence ao cônjuge por causa do regime, e não integra a herança) do que efetivamente compõe o monte a ser partilhado. Essa distinção evita partilhas equivocadas e conflitos futuros entre quem ficou.

Herdeiros necessários e a legítima

O Código Civil protege determinados herdeiros. Pelo art. 1.845, são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. E o art. 1.846 reserva a eles, de pleno direito, a metade dos bens da herança, chamada de legítima. Isso significa que, mesmo com testamento, apenas a outra metade (a parte disponível) pode ser destinada livremente. Situações de partilha muitas vezes se conectam a questões familiares: quando a divisão decorre de divórcio, vale conhecer também a atuação em direito de família em Sabará.

Quando surgem divergências

Diferenças de entendimento entre herdeiros são comuns e não significam, por si só, um processo longo. Muitas vezes a partilha é reorganizada com acordo, mediante reposição de valores ou atribuição de bens específicos a cada parte. Como advogada de sucessões em Sabará e região metropolitana de Belo Horizonte, Rúbia Oliveira busca, sempre que possível, a solução que preserve o vínculo entre os familiares.

Organizar a sucessão ainda em vida

Planejamento sucessório é o conjunto de decisões tomadas em vida para organizar como o patrimônio será transmitido, reduzindo dúvidas e desgastes futuros. Dois instrumentos comuns são o testamento e a doação em vida. Cada um tem finalidade própria, e a escolha depende do patrimônio, da composição familiar e dos objetivos de quem planeja.

O que o testamento permite

O testamento é o documento pelo qual a pessoa define como pretende que seus bens sejam distribuídos após a morte. Ele permite contemplar pessoas que não integram a ordem legal de sucessão e organizar a divisão com clareza. Há, porém, um limite: como visto, a legítima pertence aos herdeiros necessários, e o testamento só pode dispor livremente da metade disponível do patrimônio.

Doação em vida e o cuidado com a legítima

A doação antecipa a transferência de um bem enquanto o doador ainda vive e, em certos arranjos, pode trazer organização tributária. O cuidado central é o mesmo do testamento: a doação não pode invadir a legítima reservada aos herdeiros necessários. Doação feita a um descendente, por exemplo, tende a ser considerada adiantamento da herança e entra em colação no momento do inventário, para preservar o equilíbrio entre os herdeiros.

Pontos que costumam ser avaliados

• Composição do patrimônio e do núcleo familiar;
• Regime de bens do casamento ou da união estável;
• Existência de herdeiros necessários e o alcance da legítima;
• Reflexos tributários, incluindo o ITCD sobre doações;
• Cláusulas de proteção admitidas em lei, quando cabíveis.

Uma decisão que pede escuta

Planejar a própria sucessão envolve mais do que técnica jurídica: envolve conversar sobre família, afetos e o que se quer deixar organizado. O atendimento acontece de forma acolhedora e no seu tempo, presencial em Sabará ou por videoconferência para quem está em outras cidades, sempre com explicação clara de cada etapa e das consequências de cada escolha.