Advogada para mulheres em BH e região metropolitana.

Igualdade de direitos na dissolução da sociedade conjugal

A Constituição Federal estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher (art. 226, §5º) e que a família tem proteção especial do Estado. Na prática, isso significa que a mulher participa em igualdade da divisão do patrimônio e da definição sobre os filhos, sem posição subordinada. Como advogada no feminino em Belo Horizonte e região, o trabalho começa por esclarecer esse ponto: divórcio não é concessão, é direito.

Como o regime de bens define a partilha

O que se divide no divórcio depende do regime de bens do casamento. No regime legal, a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.658 a 1.660), comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ainda que registrados no nome de apenas um dos cônjuges. Bens anteriores ao casamento, heranças e doações recebidas por um só cônjuge, em regra, ficam fora da partilha.

Situações que costumam surgir

• Imóvel comprado durante o casamento e registrado só no nome do marido
• Contribuição da mulher não remunerada (cuidado da casa e dos filhos) e seu reflexo na divisão
• Empresa ou quotas societárias adquiridas na vigência do casamento
• Dívidas contraídas por um dos cônjuges e a responsabilidade sobre elas
• Bens ocultados ou transferidos a terceiros às vésperas da separação

Guarda, convivência e pensão dos filhos

A guarda pode ser compartilhada ou unilateral, e a regra geral do Código Civil é a guarda compartilhada, salvo quando um dos genitores declara não ter interesse ou quando há motivo que a desaconselhe. A pensão alimentícia é fixada segundo o binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga. São temas que se decidem no interesse da criança, não como moeda de disputa entre os pais.

Documentos que costumam ser reunidos

• Certidão de casamento e, se houver, pacto antenupcial
• Certidão de nascimento dos filhos
• Documentos de imóveis, veículos e contas bancárias do casal
• Comprovantes de renda de ambos
• Contratos, extratos e documentos societários, quando houver empresa

O que a lei entende por violência patrimonial

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) reconhece a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O art. 7º, IV, descreve como qualquer conduta que configure retenção, subtração ou destruição, parcial ou total, de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

Como isso aparece na vida real

• Reter documentos pessoais para impedir que a mulher trabalhe ou se separe
• Esconder ou transferir bens do casal para dificultar a partilha
• Controlar todo o dinheiro da família como forma de coação
• Destruir pertences ou instrumentos de trabalho da mulher
• Deixar de repassar valores destinados ao sustento dos filhos

Medidas de proteção com efeito patrimonial

Além das medidas protetivas de urgência voltadas à integridade física, a Lei Maria da Penha prevê medidas de conteúdo patrimonial, como a restituição de bens indevidamente retirados, a proibição temporária de celebrar certos contratos e a suspensão de procurações outorgadas pela mulher ao agressor. Essas medidas buscam preservar o patrimônio e a autonomia econômica enquanto a situação é resolvida.

A ligação com o Direito de Família

A proteção patrimonial da Lei Maria da Penha frequentemente caminha junto com ações de família, como divórcio, partilha e alimentos. O art. 226, §8º, da Constituição Federal impõe ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Como advogada no feminino, a atuação articula a proteção prevista na Lei nº 11.340/2006 com as medidas cíveis e de família cabíveis, sempre com sigilo profissional.

Primeiros passos que costumam ser orientados

• Reunir documentos que comprovem a titularidade e a movimentação dos bens
• Registrar ocorrência e buscar medidas protetivas quando há risco
• Preservar mensagens e registros que ajudem a demonstrar a conduta
• Avaliar bloqueio ou indisponibilidade de bens que estejam sendo dilapidados

Estabilidade da empregada gestante

A Constituição garante à empregada gestante estabilidade provisória, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"). A jurisprudência trabalhista consolidada na Súmula 244 do TST reconhece o direito ainda que a gravidez tenha ocorrido durante contrato por prazo determinado, e o desconhecimento do empregador sobre a gestação, no momento da dispensa, não afasta o direito à estabilidade ou à indenização correspondente.

O que a estabilidade assegura

• Reintegração ao emprego, quando ainda dentro do período de estabilidade
• Indenização do período de garantia, quando a reintegração não for viável
• Pagamento dos salários e demais parcelas do intervalo protegido
• Manutenção dos direitos ainda que o contrato fosse a prazo determinado

Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho

O assédio no trabalho, seja moral (condutas repetidas que humilham ou constrangem) ou sexual, viola a dignidade da trabalhadora e pode gerar direito a reparação. Situações que costumam passar despercebidas incluem sobrecarga proposital, isolamento, comentários de cunho sexual e retaliação após recusa. A prova costuma ser construída com mensagens, testemunhas e o próprio histórico da relação de trabalho.

Verbas rescisórias em uma demissão sem justa causa

Na dispensa sem justa causa, a trabalhadora costuma ter direito a saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, décimo terceiro proporcional, saque do FGTS com a multa de 40% e habilitação ao seguro-desemprego quando preenchidos os requisitos. Como advogada trabalhista com perspectiva feminina, a análise verifica se tudo foi pago corretamente antes de qualquer conclusão.

Documentos que ajudam na análise

• Carteira de trabalho e contrato, quando houver
• Contracheques e comprovantes de depósito de FGTS
• Termo de rescisão e documentos da dispensa
• Exame ou documento que confirme a data da gravidez, nos casos de gestante
• Mensagens, e-mails e nomes de testemunhas, nos casos de assédio